Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2679/2022
Data
25/10/2022
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-25;2679
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2211715 ]

2023-01-28T03:51:18.000Z [ 1101458 ]