Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2673/2022
Data
25/10/2022
Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer a obrigatoriedade de acesso de todas as crianças com deficiência a brinquedotecas e para determinar que as tenham, em local visível e de fácil acesso, informativo sobre as igualdades de condições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-25;2673
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2211457 ]

2023-01-28T03:51:18.000Z [ 1101452 ]