Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2636/2022
Data
19/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-19;2636
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2210381 ]

2023-01-28T03:51:18.000Z [ 1101423 ]