Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2623/2022
Data
18/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-18;2623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2210084 ]

2023-01-28T03:51:18.000Z [ 1101413 ]