Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2608/2022
Data
17/10/2022
Ementa
Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-17;2608
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209986 ]

2023-01-28T03:51:17.000Z [ 1101399 ]