Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2606/2022
Data
17/10/2022
Ementa
Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-17;2606
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209890 ]

2023-01-28T03:51:17.000Z [ 1101398 ]