Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2593/2022
Data
13/10/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-13;2593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209445 ]

2023-01-28T03:51:17.000Z [ 1101386 ]