Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2573/2022
Data
07/10/2022
Ementa
Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-10-07;2573
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209048 ]

2023-01-28T03:51:17.000Z [ 1101369 ]