Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2545/2022
Data
30/09/2022
Ementa
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-30;2545
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207962 ]

2023-01-28T03:51:17.000Z [ 1101347 ]