Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2539/2022
Data
29/09/2022
Ementa
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-29;2539
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207790 ]

2023-01-28T03:51:17.000Z [ 1101339 ]