Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2537/2022
Data
29/09/2022
Ementa
Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-29;2537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207770 ]

2023-01-28T03:51:17.000Z [ 1101337 ]