Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2523/2022
Data
26/09/2022
Ementa
Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-26;2523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207550 ]

2023-01-28T03:51:16.000Z [ 1101327 ]