Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2515/2022
Data
26/09/2022
Ementa
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-26;2515
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2207432 ]

2023-01-28T03:51:16.000Z [ 1101318 ]