Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2496/2022
Data
19/09/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-19;2496

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206993 ]

2023-01-28T03:51:16.000Z [ 1101301 ]