Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2434/2022
Data
08/09/2022
Ementa
Acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-08;2434
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206216 ]

2023-01-28T03:51:16.000Z [ 1101259 ]