Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2399/2022
Data
01/09/2022
Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-01;2399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2205728 ]

2023-01-28T03:51:15.000Z [ 1101227 ]