Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2348/2022
Data
25/08/2022
Ementa
Acrescenta § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o pagamento de abono anual para quem recebe o benefício de prestação continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-25;2348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2204371 ]

2023-01-28T03:51:14.000Z [ 1101173 ]