Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2339/2022
Data
24/08/2022
Ementa
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-24;2339
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2204223 ]

2023-01-28T03:51:14.000Z [ 1101165 ]