Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2330/2022
Data
23/08/2022
Ementa
Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-23;2330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2204067 ]

2023-01-28T03:51:14.000Z [ 1101161 ]