Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2299/2022
Data
16/08/2022
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-16;2299
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2203245 ]

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