Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2297/2022
Data
16/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-16;2297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2203241 ]

2023-01-28T03:51:14.000Z [ 1101132 ]