Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2283/2022
Data
15/08/2022
Ementa
Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período prénatal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-15;2283
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2203050 ]

2023-01-28T03:51:14.000Z [ 1101120 ]