Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2266/2022
Data
11/08/2022
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, §9-B e acrescenta dispositivo ao DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal, Capítulo IV, DE OUTRAS FALSIDADES, para tornar crime o uso de veículos irregulares em todo território brasileiro, estando o mesmo transitando, estacionado, parado ou imobilizado temporariamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-11;2266
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2202724 ]

2023-01-28T03:51:14.000Z [ 1101106 ]