Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2174/2022
Data
08/08/2022
Ementa
Dispõe sobre a anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-08;2174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2202061 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101080 ]