Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2169/2022
Data
05/08/2022
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-05;2169
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201786 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101075 ]