Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2166/2022
Data
05/08/2022
Ementa
Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-05;2166
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201753 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101072 ]