Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 709/2022
Data
04/08/2022
Ementa
Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-04;709
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201612 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101060 ]