Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6410/2019
Data
04/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-04;6410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201611 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101059 ]