Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3475/2021
Data
04/08/2022
Ementa
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas vencidas de produtores rurais decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-04;3475

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201614 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101061 ]