Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2159/2022
Data
04/08/2022
Ementa
Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-04;2159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201616 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101063 ]