Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2138/2022
Data
03/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-03;2138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2201135 ]

2023-01-28T03:51:13.000Z [ 1101037 ]