Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2117/2022
Data
02/08/2022
Ementa
Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-02;2117
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2200594 ]

2023-01-28T03:51:12.000Z [ 1101012 ]