Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2101/2022
Data
01/08/2022
Ementa
Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-01;2101

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2200073 ]

2023-01-28T03:51:12.000Z [ 1100998 ]