Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2090/2022
Data
01/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-01;2090
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2199939 ]

2023-01-28T03:51:12.000Z [ 1100987 ]