Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2079/2022
Data
18/07/2022
Ementa
Altera o art. 41-B da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, para agravar a pena a ser aplicada nas hipóteses de prática de violência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-18;2079
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2199248 ]

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