Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2078/2022
Data
18/07/2022
Ementa
Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-18;2078
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2199197 ]

2023-01-28T03:51:12.000Z [ 1100979 ]