Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2052/2022
Data
14/07/2022
Ementa
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-14;2052
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198570 ]

2023-01-28T03:51:12.000Z [ 1100958 ]