Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2037/2022
Data
13/07/2022
Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-13;2037
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198253 ]

2023-01-28T03:51:11.000Z [ 1100942 ]