Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2036/2022
Data
13/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-13;2036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198245 ]

2023-01-28T03:51:11.000Z [ 1100941 ]