Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2022/2022
Data
13/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-13;2022
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198131 ]

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