Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2003/2022
Data
13/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-13;2003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197794 ]

2023-01-28T03:51:11.000Z [ 1100915 ]