Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1983/2022
Data
12/07/2022
Ementa
Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-12;1983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197350 ]

2023-01-28T03:51:11.000Z [ 1100899 ]