Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1954/2022
Data
08/07/2022
Ementa
Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-08;1954
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2196599 ]

2023-01-28T03:51:10.000Z [ 1100872 ]