Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1953/2022
Data
08/07/2022
Ementa
Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-08;1953
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2196527 ]

2023-01-28T03:51:10.000Z [ 1100870 ]