Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1948/2022
Data
07/07/2022
Ementa
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva e ativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-07;1948
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2196462 ]

2023-01-28T03:51:10.000Z [ 1100866 ]