Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1913/2022
Data
06/07/2022
Ementa
Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-06;1913
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2195148 ]

2023-01-28T03:51:10.000Z [ 1100833 ]