Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1853/2022
Data
04/07/2022
Ementa
"Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-04;1853
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194388 ]

2023-01-28T03:51:10.000Z [ 1100806 ]