Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1842/2022
Data
30/06/2022
Ementa
Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-30;1842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193796 ]

2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100794 ]