Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1819/2022
Data
29/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de obras musicais, litero-musicais ou audiovisuais em serviços de oferta de conteúdo por demanda (streaming).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-29;1819
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192957 ]

2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100767 ]