Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1811/2022
Data
29/06/2022
Ementa
Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-29;1811
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192780 ]

2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100760 ]